Município realiza processo de congelamento em áreas no Chácaras e Sítio São João

A Prefeitura de Bertioga promove o congelamento de áreas específicas por meio de ações da Secretaria de Obras e Habitação, em parceria com a CCOC – DOA (Coordenadoria de Controle de Ocupação do Departamento de Operações Ambientais). Este é o primeiro passo para que esses territórios possam ser avaliados e definidos para a regularização fundiária ou a desocupação, quando não há condições de habitabilidade.

Nos próximos dias, a área à margem do Rio Itapanhaú, no Bairro chácaras, receberá placas de sinalização de congelamento. No local, há 56 submoradias devidamente identificadas com pintura nas paredes e cadastro socioeconômico. O bairro ainda tem outra localidade, denominada Quadras “T”, “U” e “Z” que passam pelo mesmo processo, com 144 famílias cadastradas.

Este ano, já foram cadastradas 219 moradias na Rua Marítima, bairro Caiubura. O local foi mapeado com fotos aéreas de alta resolução, para identificar qualquer tipo de alteração e já recebeu sinalização, com placas, de área congelada. “Para esse processo de congelamento e supervisão, contamos com o apoio da associação do bairro, que ajuda no controle de novas invasões e da instalação de novas famílias”, explicou o diretor de Habitação do Município.

Ele também informou que o bairro Guaratuba está em processo de elaboração de fotos, por drone, para identificação de três núcleos. A localidade deve receber em breve ação da Diretoria de Habitação, para o congelamento das áreas.

No final do ano passado, como medida legal para evitar o crescimento desordenado, o Município sancionou a Lei de Congelamento. Na ocasião, o prefeito afirmou que “a lei é um enfrentamento para as invasões, que é um problema de toda a sociedade e principalmente para as pessoas que vivem nestas áreas. Nosso objetivo é conter as invasões e avançar com a regularização fundiária”.

Comissão de Congelamento

A Lei de Congelamento ainda instituiu a Comissão Especial para avaliação, definição e fiscalização dos núcleos de ocupações irregulares congelados. “A Comissão Especial realiza reuniões periodicamente e dá atenção prioritariamente às áreas que estão com inquérito civil no Ministério Público e as com embargo judicial, o que na prática é um congelamento também, impondo ao Município controle dessas áreas. Nesses locais, ficam vedadas intervenções, como novos cortes de vegetação, construção ou ampliação de edificações”, informou o coordenador de Controle de Ocupação.

Atualmente, as áreas com embargo judicial são: Recanto Alegre, Bairro Chácaras, Área da Planning, conhecida como Ocupação São Gonçalo, Balneário Mogiano, área conhecida como Favela da Rocinha e Sítio São João, entre os KM 227 e 228 da Rodovia Rio Santos. Nessas áreas, quem for flagrado pela Policia Militar Ambiental ou Guarda Ambiental está sujeito a processo criminal.