Bertioga promove congelamento em área do Bairro Chácaras

Na manhã desta quinta-feira (18), a Prefeitura realizou mais uma ação para controlar o crescimento desordenado. Uma área específica no Bairro Chácaras recebeu sinalização vertical de congelamento. Na prática, significa que a localidade já passou por processo de selagem (cadastro socioeconômico das famílias e identificação com numeração das edificações). A medida foi possível após assinatura de decreto pelo prefeito Caio Matheus.

A ação é a primeira fase do programa municipal “Regulariza Bertioga”, realizado pela Diretoria de Habitação, em parceria com o DOA (Departamento de Operações Ambientais). Esse projeto visa que áreas de interesse específico ou social, com moradias irregulares, possam ser avaliadas e destinadas à regularização fundiária ou a desocupação, quando não há condições de habitabilidade. 

Na localidade congelada nesta quinta-feira, há 144 famílias cadastradas, nas Quadras "T", "U" e "Z". A área foi definida por causa da existência de processo judicial e da importância ambiental, já que está localizada próxima ao Rio Itapanhaú.

O Bairro Chácaras já havia recebido ação de congelamento no mês de agosto, na área à margem do Rio, onde existem 56 submoradias.

Nestes territórios, foram instaladas placas com indicação de congelamento e outras informações, como mapeamento das edificações, número de imóveis e o telefone para denúncias sobre invasões ou novas construções, (13) 3317-7077.

Além destes locais, a Rua Marítima, no Sítio São João, recebeu a ação, onde existem 219 famílias cadastradas. Já Guaratuba e Chácaras Boracéia estão em fase de elaboração de fotos aéreas, por drone, para identificação de três núcleos com moradias irregulares na área do Parque Estadual da Restinga (PERB).

No final do ano passado, como medida legal para evitar o crescimento desordenado, o Município sancionou a Lei de Congelamento. Entre as regulamentações da legislação, ela instituiu a Comissão Especial para avaliação, definição e fiscalização dos núcleos de ocupações irregulares congelados. Nesses locais, ficam vedadas intervenções, como novos cortes de vegetação, construção ou ampliação de edificações.

Este ano, foram entregues mais de 400 Títulos de Legitimação Fundiária aos moradores de duas áreas de interesse específico: Jardim Albatroz Gleba A e Loteamento Itaguaré no bairro São Lourenço. Também foram entregues os 100 primeiros Títulos de área de interesse social, no Ilha II, fato histórico no Município.

Atualmente, está em andamento o processo de regularização dos núcleos Jardim Ana Paula, Jardim Veleiros, Indaiá Anexo e Vila Tupi, entre outros.