Bertioga encaminha Projeto de Lei à Câmara para instituir o Refis

A Prefeitura de Bertioga encaminhou, nesta quinta-feira (5), Projeto de Lei à Câmara de Vereadores para instituir o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2022. A medida beneficiará munícipes inscritos na Dívida Ativa com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2021. Se aprovada, a adesão deve ser iniciada a partir do dia 1º de junho.

“Estamos no mês de aniversário da cidade e quem ganha o presente é a população bertioguense. O Programa vem para facilitar a regularização dos contribuintes após o enfrentamento à pandemia do coronavírus, que afetou não só a saúde, como também a economia”, afirmou o prefeito Caio Matheus.

O Refis abrange débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), alvarás e demais taxas. Os contribuintes poderão quitar as dívidas com descontos nos juros e multas de até 100%.

As pessoas que optarem por pagamentos em uma única parcela receberão 100% de desconto. Em seis parcelas, 70%; de sete a 12 parcelas, 60%; e 50% para pagamentos de 13 a 18 parcelas.