A Prefeitura de Bertioga apresentou na última terça-feira (5) um projeto de lei na Câmara Municipal sobre o plano de saúde dos servidores do Município. Protocolado em regime de urgência, o texto prevê regras para contratação das empresas vencedoras da licitação, assegurando atendimento ambulatorial e hospitalar com obstetrícia e assistência odontológica.

Para formatar o projeto de lei, a Prefeitura contou com apoio e contribuições dos maiores interessados no assunto, uma comissão de servidores, com representantes das secretarias municipais, Sindicato dos Professores de Escolas Públicas Municipais de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Ilhabela, Caraguatatuba e Ubatuba (SIPROEM), Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPMB) e Bertprev.

A iniciativa para o projeto partiu da vontade dos servidores de terem asseguradas melhorias quanto ao benefício. A lei atual que regulamenta o plano de saúde dos servidores é de 2011. O processo que tramitou no Tribunal de Contas do Estado apontou irregularidades na licitação que resultou no contrato do plano de saúde que vigorou até agosto de 2017, por falta de planejamento e recursos orçamentários à época da contratação, ainda em 2011.

Depois da apresentação de recurso, um novo julgamento realizado em março desse ano, confirmou definitivamente a irregularidade da licitação. A atual gestão tentou nova licitação em julho desse ano. Todavia, na seção licitatória de apresentação de propostas, duas empresas participantes do processo entraram com recurso, alegando que o menor valor apresentado por uma das licitantes era inexequível, causando a paralisação do certame e despertando preocupação dos servidores quanto à qualidade da prestação dos serviços. A fim de assegurar garantia do atendimento, a Prefeitura celebrou contrato com o Plano de Saúde Ana Costa Saúde, que ainda está em vigor.

Exigências
O Projeto de Lei apresentado na Câmara teve contribuição de comissão de servidores, instituída por Decreto Municipal, que acompanhará a licitação e contratação do plano até o final do processo. Entre os desejos expressos pelos servidores, estão a garantia de padrão de qualidade com a contratação de empresas apenas das faixas de monitoramento de garantia de atendimento 0 e 1 da ANS; atendimento ambulatorial, médico hospitalar com obstetrícia e atendimento odontológico (o contrato anterior oferecia esta última modalidade de atendimento, mas a lei não previa), além de possuir ambulatório para atendimento na Cidade.

Ajustes na contribuição
Atualmente, o plano compreende cerca de 3300 vidas. A contribuição dos servidores corresponde a desconto único em folha de 4%, independente do número de dependentes (cônjuge, filhos ate 21 anos e tutelados). A Prefeitura arca com 70% do custo do contrato.

“A despesa cresceu num patamar mais rápido do que o Município pode suportar. Isso gerou uma distorção, porque a Prefeitura emprega recursos públicos necessários a outras áreas para o pagamento do benefício aos servidores e seus dependentes. Também há disparidade de servidores de mesma renda, com mais pessoas incluídas como dependentes e que contribuem com o mesmo valor”, explica o secretário de Administração e Finanças, Roberto Cassiano Guedes.

Para equiparar essa diferença, os membros da comissão do plano de saúde, após realizar estudos e consultar demais servidores, concordou em propor, pela lei, uma adequação da contribuição por servidor de 4% para 5%, além de 1% por cada dependente. Assim, exemplificando, um servidor que não tem dependentes pagará 5% do valor correspondente ao padrão de vencimentos do cargo ocupado pelo plano, enquanto um que tem quatro dependentes, terá 9% descontados de seu vencimento padrão. A Prefeitura continua arcando com a diferença em forma de contrapartida.

Além disso, estão incluídos no projeto os servidores do Bertprev, não contemplados anteriormente.

A Prefeitura já está trabalhando no termo de referência da nova licitação e conta com a aprovação da lei pela Câmara Municipal. “Apresentamos o projeto levando em conta os apontamentos dos servidores diretamente interessados na manutenção do benefício do plano de saúde, com fixação de requisitos que assegurem garantia de atendimento com qualidade, equilíbrio entre a participação de recursos públicos e recursos dos beneficiários, estabilidade atuarial do grupo assistido e sustentabilidade financeira. Contamos com o apoio da Casa de Lei para conseguirmos licitar o mais rápido possível uma nova empresa, com qualidade para todos os servidores”, finaliza Cassiano.